Eficácias Externas - Julho e Agosto de 2009

EDITAL

VICTOR MANUEL MARTINS FRUTUOSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONCELHO MARVÃO: --------------------------------------------------
Faz público, para efeitos do disposto do artigo 91º do Decreto - Lei 169/99, de 18 de Setembro, que pela Câmara Municipal foram tomadas as seguintes deliberações, destinadas a terem eficácia externa: --------------------------------------

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01 DE JULHO DE 2009

COMISSÃO DE FESTAS DOS ALVARRÕES --------------------------------------------
Foi presente uma carta desta Comissão, a solicitar o apoio logístico da autarquia para a montagem das Festas de Verão/2009, que terão lugar nos dias: 25 e 31 de Julho, 1 e 2 de Agosto e 22 de Agosto. -------------------------------
Solicitam ainda a atribuição de um subsídio para a mesma. --------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um subsídio no valor de 400,00 € (quatrocentos euros), para comparticipar com as despesas de um espectáculo. ---------------------------------------------------------------
Para pagamento deste montante deverão apresentar na secção de contabilidade, comprovativo da respectiva despesa. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROPOSTA PARA TRABALHOS A MAIS NO LOTEAMENTO DO VAQUEIRINHO, PARA A CONSTRUÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS DO LOTE ADQUIRIDO AO SR. JOÃO NEVES DA PAZ Pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal, foi apresentada a seguinte proposta: “Victor Manuel Martins Frutuoso, Presidente da Câmara Municipal de Marvão, propõe à Exmª Câmara Municipal que, face ao Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre João Neves da Paz e esposa Joaquina Mendes garção da Paz e o Município de Marvão, referente ao prédio sito no lugar e freguesia de S. Salvador da Aramenha, concelho de Marvão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marvão sob o número 2362, inscrito na respectiva matriz, sob o artigo 1856, com a área de 1987m2, integrado no denominado Loteamento do Vaqueirinho, objecto de Contrato de Urbanização aprovado pela Câmara Municipal por deliberação de 18 de Março de 2008, assumir o Município as obrigações dele emergentes, as quais lhe competem na qualidade de terceiro outorgante do referido Contrato de Urbanização, ou seja, compete ao Município a execução global das infra-estruturas do referido Loteamento. ---------------------------------------------------------------------------------------Para além destes trabalhos foi apresentada proposta da fiscalização para a colocação de guias para contenção do pavimento de passeios, os quais importam em 1.300,00€, a preços contratuais. --------------------------------------------
Porque estes trabalhos são indissociáveis dos restantes que contemplam a execução das Obras de Urbanização do Loteamento do Vaqueirinho, enquadráveis. --------------------------------------------------------------------------------------
no Artº 26 do Dec-Lei 59/99, de 2 de Março, propõe-se a sua realização sob a forma de Trabalhos a Mais a adjudicar ao empreiteiro Eirinhas, Construções, Lda. -----------------------------------------------------------------------------------------------Como trabalhos não contratuais surgem apenas os constantes do artigo 2.3 do Capítulo da REDE DE ÁGUAS, relativos à rede de rega, que não se encontrava adjudicada, mas que constava do projecto inicial à qual o projectista quantificou em 400,00€ e que o empreiteiro propõe 500,00€, porque se julga o preço aceitável propõe-se igualmente a sua execução. -----------------------------------------
No estudo a que se procedeu, utilizando os preços contratuais, e a proposta para trabalhos não contratuais verifica-se que este acréscimo de obra importa em 39.879,83€ + IVA, correspondente a 23,5% do valor da empreitada. ----------
Como o prazo de execução da empreitada é de 180 dias, e tendo em conta que os trabalhos a mais propostos acrescem 23,5% ao valor da empreitada, propõe-se a prorrogação no prazo para a sua execução de 42 dias.” --------------
Acompanha esta proposta do Sr. Presidente, uma informação Técnica da Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, com o seguinte teor: -----
“Tenho a honra de informar V. Exª que decorrente da apresentação da sua proposta de 24 de Junho do corrente para a realização de trabalhos a Mais no Loteamento do Vaqueirinho em S. Salvador da Aramenha, junto se anexa: ------
- Cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda do terreno em causa. ---
- Orçamento dos trabalhos a Mais referentes às Obras de Urbanização necessárias no terreno então adquirido a preços contratuais. ------------------------
- Orçamento dos trabalhos a Mais referentes às Obras de Urbanização necessárias no terreno então adquirido a preços não contratuais. ------------------
- Proposta do empreiteiro para a execução de trabalhos não contratuais e de aceitação da execução dos mesmos. ---------------------------------------------------
- Informação do responsável pela fiscalização, Sr Engº Margarido, a indicar dos 100ml de guia a colocar no tardoz dos passeios, de modo a segurar a sua pavimentação, a preços contratuais. ---------------------------------------------------------
- Aceitação do empreiteiro dos trabalhos a mais propostos pela fiscalização a preços contratuais. -----------------------------------------------------------------------
- Orçamento dos trabalhos a Mais de acordo com a informação da fiscalização, a preços contratuais. -----------------------------------------------------------------
- Resumo dos orçamentos e valor global dos trabalhos a mais. ----------------------
O valor global dos trabalhos a mais é de 39.879,83€ + IVA. Sendo o valor contratual desta empreitada de 169.812,53€ + IVA, a percentagem dos trabalhos a mais propostos é de 23,5%. ----------------------------------------------------
De acordo com o disposto no Artº 26 do Dec-Lei 59/99, de 2 de Março, foi contactado o empreiteiro para a aceitação da execução destes Trabalhos a Mais, os quais se mostram enquadrados no nº 1 deste artigo. -----------------------
O valor destes trabalhos não excede a percentagem definida no nº 1 do Artº 45 do Dec-Lei 59/99, de 2 de Março. -----------------------------------------------------------O prazo de execução da empreitada é de 180dias. Como os trabalhos a mais correspondem a cerca de 23,5% do valor da empreitada, propõe-se a prorrogação de prazo correspondente a 42 dias, passando a conclusão da empreitada para 3 de Novembro de 2009, conforme plano de execução anexo.
À consideração superior.” A Câmara Municipal deliberou por maioria aprovar os trabalhos a mais propostos, com a abstenção dos Srs. Vereadores: Prof. Carlos Canário e Drª Madalena Tavares.Foi ainda deliberado por maioria aprovar a minuta do respectivo contrato. ------------------------------------------------------------------------------------------------
COMISSÃO DE FESTAS DA BEIRÃ --------------------------------------------------------
Foi presente uma carta da Comissão de Festas da Beirã, datada de 02 de Junho de 2009, a solicitar a atribuição de um subsidio para pagamento de um espectáculo, integrado nas Festas em Honra de Nossa Senhora do Carmo, que terão lugar nos dias 16, 17, e 18 de Julho do ano corrente. ---------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um subsídio no valor de 400,00 € (quatrocentos euros), para comparticipar com as despesas de um espectáculo. ---------------------------------------------------------------
Para pagamento deste montante deverão apresentar na secção de contabilidade, comprovativo da respectiva despesa. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------COMISSÃO DE FESTAS DA PONTE VELHA --------------------------------------------
Foi presente uma carta da Comissão de Festas da Ponte Velha, datada de 15 de Junho de 2009, a solicitar a ajuda do Município para a realização da Festa em Honra de Santo António dos Barros Cardos, que terá lugar nos dias 24, 25 e 26 de Julho do ano corrente. ----------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um subsídio no valor de 400,00 € (quatrocentos euros), para comparticipar com as despesas de um espectáculo. ---------------------------------------------------------------
Para pagamento deste montante deverão apresentar na secção de contabilidade, comprovativo da respectiva despesa. UNIÃO HUMANITÁRIA DOS DOENTES COM CANCRO -----------------------------
Foi presente um ofício, datado de 13 de Maio de 2009, a solicitar apoio para o Núcleo de Apoio ao Doente Oncológico. ----------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um subsidio no valor de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros), de acordo com o estabelecido na alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE--------------------------------------------
O Sr. Presidente informou que foi aprovada a candidatura ao INTERREG-SUDOE, cujo projecto se designa ARQUIVIA e que se destina à criação da rede Cidades e Vilas Medievais. No caso de Marvão, o financiamento destina-se à criação da nova imagem do Posto de Turismo e à integração do “Al Mossassa” numa rede de oferta cultural. ------Informou ainda que a candidatura para a reparação da Igreja da Escusa também foi aprovada. --------------------------------------------------------------------------
Informou o Sr. Presidente sobre o processo de transferência de competências das Escolas, para o Município de Marvão, tendo proposto que o Protocolo respectivo apenas fosse assinado após a resolução do problema dos funcionários contratados a termo certo e também da apresentação do projecto de arquitectura devidamente aprovado. ------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta do Sr. Presidente. ---------------------------------------------------------------------------------------Marvão, 06 de Julho de 2009

O Presidente da Câmara

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(Victor Manuel Martins Frutuoso)


REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 15 DE JULHO DE 2009

INFORMAÇÃO DO NÚCLEO EXECUTIVO DA REDE SOCIAL DE MARVÃO --
Foi presente uma informação do Núcleo Executivo da Rede Social de Marvão, que diz o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------
“O Programa Conforto Habitacional para Pessoas Idosas (PCHI) criado pelo Despacho n.º 6716-A/2007, de 5 de Abril, (DR, 2.ª Série, n.º 68, de 05/04/2007) e alterado pelo Despacho n.º 3293/2008 (DR, 2.ª Série, n.º 29, de 11/02/2008) visa a qualificação habitacional com o objectivo de melhorar as condições básicas de habitabilidade e mobilidade das pessoas idosas (65 anos ou mais) que usufruam de serviços de apoio domiciliário ou frequentem a resposta social Centro de Dia, por forma a prevenir e a evitar a institucionalização. -------------------------------------------------------------------------------
Podem, ainda, beneficiar do PCHI, a título excepcional e devidamente fundamentado, pessoas que não estejam a usufruir das respostas sociais mencionadas, mediante despacho favorável do director do Centro Distrital da Segurança Social da área de residência. ---------------------------------------------------
A qualificação habitacional traduz-se numa intervenção a realizar ao nível do edificado e ao nível do equipamento que, em função da situação da pessoa idosa, se torne indispensável à sua mobilidade e conforto. ----------------------------
O PCHI é financiado com verbas provenientes dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, através do disposto na alínea e) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março. --
A afectação do montante global de financiamento do PCHI, por município, é efectuada considerando o número de utentes que frequentam o serviço de apoio domiciliário em cada município, tendo como limite mínimo a intervenção em, pelo menos, cinco habitações por município. ----------------------------------------
O PCHI é executado em parceria, pelo Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, IP) e pelos municípios, mediante a celebração de protocolos, a favor das pessoas beneficiárias do Programa, em que o ISS, IP assume os encargos com os materiais necessários à qualificação habitacional ao nível do edificado e ao nível do equipamento, assumindo os municípios a responsabilidade pela respectiva execução. -----------------------------------------------------------------------------
Ao concelho de Marvão foi atribuído o montante global de 24.500 €, correspondente a 7 intervenções, sendo o montante máximo de cada intervenção de 3.500€ por habitação. -------------------------------------------------------
Após contacto e pedido de colaboração às Instituições Sociais do concelho que prestam as respostas sociais Serviço de Apoio Domiciliário e Centro de Dia, foram identificadas 7 situações susceptíveis de integrar o Programa. Contudo por não preencher um dos requisitos (titularidade da habitação a intervir), após visita domiciliária, uma das situações foi excluída, tendo ficado seis processos de candidatura que se passam a identificar: --------------------------------------------Cecília Rosa da Estrela Cristino ----------------------------------------------------Asseiceira, Caixa Postal n.º 2 – 7330-220 Santo António das Areias ---------------
Utente de Serviço de Apoio Domiciliário da Casa do Povo de Santo António das Areias --------------------------------------------------------------------------------------Joaquim Nunes Marques ---------------------------------------------------------------Ramila, Caixa Postal n.º 3 – 7330-218 Santo António das Areias --------------------
Utente de Serviço de Apoio Domiciliário da Casa do Povo de Santo António das Areias --------------------------------------------------------------------------------------Francisca Rosa da Estrela Cristino --------------------------------------------------Canada /Galegos – 7330-053 Marvão ---------------------------------------------------Utente de Serviço de Apoio Domiciliário da Casa do Povo de Santo António das Areias --------------------------------------------------------------------------------------
João David Morgado -----------------------------------------------------------------Galegos – 7330-063 Marvão -----------------------------------------------------------Utente de Serviço de Apoio Domiciliário da Associação “A Anta” --------------------
Manuel da Estrela Carrilho. ------------------------------------------------------------------
Ranginha – 7330-219 Santo António das Areias ----------------------------------------Utente de Serviço de Apoio Domiciliário da Casa do Povo de Santo António das Areias --------------------------------------------------------------------------------------José Batista Branco -----------------------------------------------------------------Fonte Salgueiro n.º 5 – 7330-016 Beirã ----------------------------------------------Utente de Centro de Dia da Associação “A Anta” --------------------------------------Sendo que o programa prevê que, a título excepcional e devidamente fundamentado, pessoas que não beneficiam das respostas sociais Serviço de Apoio Domiciliário e Centro de Dia possam integrar o Programa foi ainda identificada a seguinte situação: --------------------------------------------------------------
Fernanda Maria da Conceição Rebelo --------------------------------------------------Ponte da Madalena – 7330-327 São Salvador da Aramenha -------------------------
Trata-se de um agregado familiar constituído por dois elementos, a D. Fernanda, de 79 anos, que tem a cargo a filha, de 58 anos, totalmente dependente, portadora de Trissomia 21, e com diversas complicações de saúde ao nível do sistema pulmonar e cardiovascular. ---------------------------------
Dado que o número de situações a intervir não excedeu o número de intervenções atribuídas ao concelho de Marvão, o Núcleo Executivo não vê necessidade de proceder à hierarquização das mesmas. Pelo que, o presente parecer apenas serve como nota informativa para continuidade do Processo, nomeadamente o aval do Município, em sede de reunião de Câmara, para a intervenção nas habitações dos beneficiários supracitados.” -------------------------
A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou por unanimidade aprovar as intervenções realizadas nas habitações referidas na informação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO PAVILHÃO INDUSTRIAL (CRIAÇÃO DE MICROEMPRESAS) – SANTO ANTÓNIO DAS AREIAS – APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO -----------------------------------------------------------------
Foi presente a seguinte informação, da Srª Chefe de Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida: ----------------------------------------------------------------
“Tenho a honra de informar V. Exª que foi apresentada uma caução com os documentos solicitados em 9 de Julho do corrente. -------------------------------------
Não se encontrando a garantia bancária devidamente instruída, foi de imediato contactado o adjudicatário do facto, e uma nova garantia bancária foi apresentada em 10 de Julho do corrente. --------------------------------------------------
Perante a apresentação da garantia bancária solicitada nos termos do processo de concurso, junto se anexa a minuta do contrato da empreitada referida em epígrafe para ser aprovada pelo órgão competente para a decisão de contratar, ou seja a Exmª Câmara Municipal, nos termos do disposto no nº 1 do Artº 98 do Código da Contratação Pública na redacção dada pelo Dec-Lei 18/2008, de 29/01. --------------------------------------------------------------------------------
À consideração superior.” -----------------------------------------------------------------------
Foi também presente a minuta do contrato para a empreitada referida. -----------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a minuta do contrato. Deliberou ainda notificar todos os concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, de acordo com o estabelecido no artigo 85º, nº 1, do Decreto – Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------CONCURSO PÚBLICO PARA O FORNECIMENTO DE GASÓLEO PELO PERIODO DE 36 MESES -----------------------------------------------------------------------
Foi presente uma informação do Sr. Engº Nuno Lopes, que diz o seguinte: “Junto se apresenta o anúncio de procedimento, programa de procedimento e caderno de encargos para aprovação, com as rectificações de acordo com o despacho do Sr. Presidente de 6/7/2009. O preço base do presente procedimento, para o fornecimento da quantidade estimada de 240 000 litros no período de 36 meses, é de 240 000,00 €, ao que acresce o valor do IVA. De acordo com ete valor e em conformidade com a alínea b) do nº 1 do artigo 20º do Dec-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, proponho a escolha do procedimento por concurso público, para a presente aquisição de bens móveis. À consideração de V. Exª.” ------------------------------------------------------------------------
Despacho do Sr. Presidente: “ À Câmara Municipal.” ----------------------------------A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o anúncio do procedimento, programa de procedimento e caderno de encargos, e proceder à abertura do concurso público, nomeando para o efeito o seguinte Júri: -------------------------------------------------------------------------------------
Presidente: Dr. José Manuel Ramilo Pires; ---------------------------------------------
Vogais Efectivos: Engª Maria Soledade Almeida Pires e Sr. Fernando Manuel da Silva Salgueiro; -------------------------------------------------------------------
Suplentes: Sr. Manuel da Conceição Lourenço e Drª Ilda Maria Ramos Lourenço Marques. ----------------------------------------------------------------------------
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EXPEDIENTE – SUBSIDIOS --------------------------------------------------------------BTT ROTA DAS ANTAS - FESTA DOS BARRETOS ----------------------------------
Foi presente uma carta da Associação referida, datada de 26 de Junho de 2009, a solicitar a atribuição de um subsidio para pagamento de um espectáculo, integrado nas Festas em Honra de Nossa Senhora das Dores, nos Barretos, que terão lugar nos dias 7, 8 e 9 de Agosto do ano corrente. ------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um subsídio no valor de 400,00 € (quatrocentos euros), para comparticipar com as despesas de um espectáculo. ---------------------------------------------------------------
Para pagamento deste montante deverão apresentar na secção de contabilidade, comprovativo da respectiva despesa.
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PAIS E AMIGOS DO CIDADÃO DEFICIENTE MENTAL (APPACDM) --------------------------------------------------------
Foi presente um ofício, refª 212/LP, datado de 19/06/2009, a solicitar a atribuição de apoio financeiro para o transporte dos utentes do Município de Marvão, que se estima num valor de 300,00 € mensais. -------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um subsídio mensal, no valor de 300,00 € (trezentos euros), de acordo com o estabelecido na alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. --------------------
Este subsídio será atribuído a partir da data do início do transporte dos utentes, que se prevê a partir do dia 15 de Agosto ou do dia 1 de Setembro de 2009. ------------------------------------------------------------------------------
RANCHO FOLCLÓRICO DA CASA DO POVO DE SANTO ANTÓNIO DAS AREIAS ----------------------------------------------------------------------------------------------
Foi presente um ofício, datado de 26 de Junho de 2009, a solicitar a atribuição de um subsídio, para a realização do Festival Nacional de Folclore de Santo António das Areias, que terá lugar no dia 25 de Julho de 2009. ----------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder um subsídio, no valor de 1.750,00 € (mil setecentos e cinquenta euros), de acordo com o estabelecido na alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Marvão, 20 de Julho de 2009

O Presidente da Câmara
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(Victor Manuel Martins Frutuoso)

EDITAL

VICTOR MANUEL MARTINS FRUTUOSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONCELHO MARVÃO:
Faz público, para efeitos do disposto do artigo 91º do Decreto - Lei 169/99, de 18 de Setembro, que pela Câmara Municipal foram tomadas as seguintes deliberações, destinadas a terem eficácia externa.



REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2009

ATRIBUIÇÃO DE SUBSIDIO AO ARTESÃO NELSON RAMOS PARA COMPRA DE UMA LONA DE INFORMAÇÃO -------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade a atribuir um subsídio no valor de 100€ (cem euros). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------OBRAS -------------------------------------------------------------------------------APRESENTAÇÃO DE ALERTA DE NIVEIS PARA RESERVATÓRIOS DE ÁGUA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO --------------------------------------------------
Sobre este assunto, foi presente a seguinte informação da Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida: “Tenho a honra de informar V. Exª que decorrente de uma visita de um técnico da TECNILAB, estes apresentaram-nos uma proposta para a colocação de bóias de nível num reservatório, com ligação a um posto de sectorização com envio de mensagens para um telemóvel assim que os níveis no reservatório se tornarem críticos.
Como temos sempre problemas com os reservatórios do Ribeiro Pinheiro, coloco esta solução à consideração de V. Exª. Poderia de facto ser equacionada a mesma, tendo no entanto um senão que é o facto de apenas ter ligação a um telemóvel, mas como a informação é por SMS a mesma sempre estaria disponível em tempo de se verificar a anomalia. À consideração superior.” --------------------------------------------------------------------------------------------
O Sr. Presidente deu algumas explicações, informando que tem havido falhas no abastecimento de água e estas só são detectadas quando já falta a água. Assim, por precaução, propunha a compra deste equipamento. --------------------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar esta aquisição. -----------------------------------------------------------------------------------------------------COLOCAÇÃO DE SINAL DE ESTACIONAMENTO NO CENTRO DE SAÚDE DE MARVÃO ---------------------------------------------------------------------------------------
Foi presente um oficio do Centro de Saúde de Marvão, refª 185, de 05/06/2009, a solicitar a colocação de um sinal de estacionamento no parque próximo da entrada do Centro, de modo a garantir que os utentes e funcionários desse Serviço possam estacionar o mais próximo possível, pois informam que o parque de estacionamento se encontra habitualmente ocupado por veículos dos funcionários da autarquia. -----------------------------------------------------------------
Sobre este pedido recaíram os seguintes despachos: Divisão de Obras: “Visto. Coloco à consideração do Exmº Sr. Presidente a colocação ou não deste sinal.” -------------------------------------------------------------------------------------------------
Sr. Presidente da Câmara: “Ao Sr. Vereador Pires, no meu entender a reserva de lugares só deverá ser considerada para portadores de deficiência ou utentes com dificuldades temporárias.” ----------------------------------------------------------Sr. Vereador Dr. José Manuel Pires: “À Câmara, para apreciação.” ----------------
Depois de analisado este assunto, o Sr. Presidente propôs que fosse colocado um sinal reservado aos serviços do Centro de Saúde com 50% dos lugares reservado a utentes. ----------------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a referida proposta. -------------------------------------------------------------------------------------------
ÁGUAS DO NORTE ALENTEJANO – PROTOCOLO PARA O ESTABELECIMENTO DAS BASES DE PARCERIA PÚBLICA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ----------------
Foi presente um oficio da ADNA, refª 2777/09-MT, de 20/07/2009, a remeter os documentos resultantes da concertação das soluções técnicas previstas para o Município de Marvão, no âmbito do eventual estabelecimento de uma parceria pública para a prestação dos serviços integrados (“alta” e “baixa”) de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas. -
Foi também presente o Protocolo para o efeito. --------------------------------------O presente documento, depois de rubricado por todos os presentes, dá-se aqui como transcrito na íntegra sendo o mesmo arquivado (com a ref. DA 48/09) na pasta de documentos anexa a este livro de actas. ---------------------------------------
O Sr. Presidente teceu algumas informações sobre este protocolo, tendo afirmado que este protocolo não é uma decisão final, nem compromete a Câmara em nada. No entanto, na sua perspectiva, a Câmara não pode ficar de fora sob pena de não poder fazer candidaturas e de se fecharem algumas portas. ----------------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar o presente protocolo e submetê-lo á aprovação da Assembleia Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
PROPOSTA DO VICE-PRESIDENTE PARA AS COMEMORAÇÕES DO DIA INTERNACIONAL DA JUVENTUDE EM MARVÃO -------------------------------------
“Nos últimos anos, a Maruan, a única associação de jovens do concelho de Marvão com actividade regular, tem-se responsabilizado por organizar as comemorações concelhias do Dia Internacional da Juventude, tendo para tal contado com o apoio do Instituto Português da Juventude e da Câmara Municipal de Marvão. Entendo que sempre que a iniciativa privada ou associativa funcionem, o dever de uma autarquia é apoiá-las incondicionalmente, estimulando-as e incentivando-as a fazer mais e melhor. Contudo, com a aproximação da data, tentei informar-me junto dos responsáveis se estavam a pensar em organizar alguma actividade este ano e tive conhecimento que não estava nada planeado. Perante esta contingência, enquanto vereador responsável pelo pelouro, não querendo de forma alguma deixar passar esta importante data em branco, meti mãos à obra e eu próprio preparei o cartaz com a programação que se anexa. Para que seja exequível, é indispensável que seja aprovada em reunião camarária a entrada gratuita nessa data na piscina do Centro de Lazer, dos jovens naturais ou residentes no concelho com idades compreendidas entre os 12 e os 25 anos, pelo que submeto à análise dos membros essa possibilidade.” ------------------------
O Sr. Vereador Pedro Sobreiro referiu que pretende fazer um evento que não fique excessivamente caro, uma coisa simples com bandas de música que vêm a preço simbólico. -------------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a entrada gratuita na piscina do Centro Lazer da Portagem de acordo com a sua proposta. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTE – SUBSIDIOS --------------------------------------------------------------LAR DE SÃO SALVADOR DE ARAMENHA – PEDIDO DE APOIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A FESTA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO -------------------------------------------------------------------------------------------
Foi presente uma carta do Lar, datada de 13 de Julho de 2009, a informar que devido às obras de urbanização do loteamento do Vaqueirinho, propriedade do Município, resultou a destruição do recinto das Festas do Salvador, havendo agora necessidade de adquirir um touril, pelo valor de 2.000,00 €. ------------------
Solicitam assim o apoio da Câmara Municipal, para comparticipar neste despesa, pois é necessária para a realização das Festas em Honra de Nossa Senhora do Amparo, organizadas pelo Lar. ------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder a atribuição desta verba para compra deste equipamento. ----------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------LAR DE SÃO SALVADOR DE ARAMENHA – PEDIDO DE SUBSIDIO PARA A FESTA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO ----------------------------------------
Foi presente um ofício, datado de 13/07/2009, a solicitar a atribuição de um subsidio para pagamento de um espectáculo, integrado nas Festas em Honra de Nossa Senhora do Amparo, que se realizará nos dias 14, 15 e 16 de Agosto do ano corrente. -----------------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade conceder o habitual subsídio às festas do Concelho, no valor de 400,00 € (quatrocentos euros). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Marvão, 10 de Agosto de 2009

O Presidente da Câmara

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(Victor Manuel Martins Frutuoso)


EDITAL

VICTOR MANUEL MARTINS FRUTUOSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONCELHO MARVÃO:
Faz público, para efeitos do disposto do artigo 91º do Decreto - Lei 169/99, de 18 de Setembro, que pela Câmara Municipal foram tomadas as seguintes deliberações, destinadas a terem eficácia externa.

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2009

ATRIBUIÇÃO DE MEDALHAS HONORIFICAS DO CONCELHO DE MARVÃO
De acordo com a deliberação da última reunião, realizada no passado dia 5 do corrente mês, é hoje presente este assunto para decisão e aprovação do executivo camarário. --------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal decidiu por unanimidade atribuir a título póstumo, a João Nunes Sequeira, a Medalha de Ouro do Município de Marvão, pelo seu excepcional contributo em prol do desenvolvimento industrial do concelho e pela sua vasta obra social; e a Medalha de Mérito Municipal a João Nunes Vidal, pela sua dedicação e o seu esforço de uma vida no sentido de recuperar as tradições etnográficas e as raízes culturais do concelho de Marvão que divulgou depois com prestígio por todo o país e estrangeiro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------OBRAS RELATÓRIO FINAL DA EMPREITADA DE MODERNIZAÇÃO DO CAMPO DE JOGOS DOS OUTEIROS E APROVAÇÃO DA RESPECTIVA MINUTA DE CONTRATO ----------------------------------------------------------------------------------------
O presente documento, depois de rubricado por todos os presentes, dá-se aqui como transcrito na íntegra sendo o mesmo arquivado (com a ref. DA 51/09) na pasta de documentos anexa a este livro de actas. ---------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade, com base no Relatório Final, adjudicar a empreitada ao concorrente em regime de consórcio – Tecnovia – Sociedade de Empreitadas, S.A. e Construções Aquino e Rodrigues, S.A., pelo valor de 298.663,57 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor. --------------------------------------------------------------------------------------------
Foi também presente a minuta do respectivo contrato, que foi aprovada por unanimidade, de acordo com o estabelecido no artigo 108º do DL 59/99, de 2/03 e autorizar a sua celebração. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROPOSTA PARA FIXAÇÃO DOS PASSES ESCOLARES DOS ALUNOS QUE FREQUENTAM AS ESCOLAS EM PORTALEGRE -----------------------------
Sobre este assunto, foi presente uma informação do Sr. Presidente da Câmara, que diz o seguinte: -------------------------------------------------------------------------“De acordo com o que tem sido a politica educativa deste executivo ao longo destes últimos anos e tendo em conta as mudanças na acção social escolar, cujos critérios passaram a ser fixados em função do escalão para efeito da atribuição do abono de família. ----------------------------------------------------------------
Tendo ainda em conta as dificuldades económicas das famílias e á crise que neste momento atravessamos, proponho à câmara Municipal o seguinte: --------
Que o Município suportará a totalidade da vinheta dos alunos posicionados no escalão 1 e 2 do abono de família. ----------------------------------------------------------Aos alunos posicionados noutro escalão, que não o 1 e 2, o Município suportará 50% daquele valor. ------------------------------------------------------------------
Para ter acesso a estes apoios, os interessados devem apresentar, nos serviços do Município, declaração da segurança social, comprovativa do escalão do abono de família em que se encontrem. -------------------------------------
Marvão, 12 de Agosto de 2009.” --------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta do Sr. Presidente. ---------------------------------------------------------------------------------------PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE AUXILIOS ECONÓMICOS PARA MATERIAL ESCOLAR --------------------------------------------------------------------------
Sobre este assunto, foi presente uma informação do Vereador Dr. Pedro Sobreiro, que diz o seguinte: -------------------------------------------------------------------“No ano lectivo 2008/2009, a comparticipação da Câmara Municipal para aquisição de material escolar aos alunos carenciados foi respectivamente de :--
Escalão 1: 46,00€ x aluno-----------------------------------------------------------------------
Escalão 2: 23,00€ x aluno-----------------------------------------------------------------------
Segundo estimativas oficiais, a taxa de inflação prevista para o ano 2009 é de 2,5%.--------------------------------------------------------------------------------------Neste contexto, propunha que para o próximo ano lectivo, 2009/2010, os escalões fossem actualizados, atribuindo os seguintes valores, conforme se indica: ------------------------------------------------------------------------------------------------
Escalão 1: 48,00€ x aluno------------------------------------------------------------Escalão 2: 24,00€ x aluno------------------------------------------------------------Marvão 12 de Agosto de 2009.”.-------------------------------------------------------A Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprovar a proposta do Sr. Vereador. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Marvão, 24 de Agosto de 2009
O Presidente da Câmara
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(Victor Manuel Martins Frutuoso)