Revisão do Plano Director Municipal de Marvão - Participação Preventiva
Aviso
Revisão do Plano Director Municipal de Marvão
Participação Preventiva
Victor Manuel Martins Frutuoso, presidente da Câmara Municipal de Marvão, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do Artº 74º do Decreto-Lei nº 380/1999, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 46/2009, de 20 de Fevereiro, conjugado com o nº 2 do Artº 77 do Decreto-Lei nº 46/2009, de 20 de Fevereiro, torna público, que por deliberação tomada na reunião ordinária realizada no dia 6 de Dezembro de 2010, a Câmara Municipal de Marvão determinou a Revisão do Plano Director Municipal, nos termos registados na deliberação, pelo que se inicia o respectivo processo de participação preventiva destinado à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
Nos termos do nº 2 do Artº 77º do Decreto-Lei nº 380/1999, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 46/2009, de 20 de Fevereiro, decorrerá um período de participação preventiva de 15 (quinze) dias contados a partir da publicação do presente aviso na II Série do Diário da Republica.
Durante o período indicado, os interessados poderão dirigir-se ou contactar a Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, sito no edifício dos Paços do Concelho, para obter qualquer informação ou formular sugestões a este respeito.
Com o objectivo de incentivar a participação é criada uma área específica no site do Município de Marvão (www.cm-marvao.pt) através da qual os interessados poderão consultar a deliberação e informações anexas, que determinou a elaboração desta Revisão, de onde constam o prazo de elaboração e o período de participação referido.
3 de Janeiro de 2011 – O Presidente da Câmara Municipal, Victor Manuel Martins Frutuoso
Informação fundamental para efeitos de participação e de consulta:
Durante o período indicado, os interessados poderão dirigir-se ou contactar a Divisão de Obras, Ambiente e Qualidade de Vida, sito no edifício dos Paços do Concelho, para obter qualquer informação ou formular sugestões a este respeito.
Em alternativa encontra-se também disponível o endereço de email: divisao.obras@cm-marvao.pt
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