REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2009 - Eficácia Externa

EDITAL
VICTOR MANUEL MARTINS FRUTUOSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO CONCELHO MARVÃO: --------------------------------------------------
Faz público, para efeitos do disposto do artigo 91º do Decreto - Lei 169/99, de 18 de Setembro, que pela Câmara Municipal foram tomadas as seguintes deliberações, destinadas a terem eficácia externa: --------------------------------------

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2009

PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE PRÉDIO URBANO E DE UM LOTE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO URBANA EM PORTO DA ESPADA ---------
Foi presente uma proposta do Senhor Presidente da Câmara, que diz o seguinte: --------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que a Cooperativa Agrícola dos Cerealicultores de Porto da Espada, com o NIF 501 556 826, com sede em Porto da Espada, neste Município de Marvão desenvolve actividade meritória na sua área de actuação há mais de meio século, tendo sido um dos pilares de sustentação da actividade rural, designadamente nas áreas agrícola e florestal, actividade esta que interessa prosseguir e assegurar; ------------------------------------------------------
Que por força de vicissitudes várias a cooperativa atravessa um período de grave crise económica, necessitando do apoio para a sua continuidade; ----------
Que esta Câmara Municipal em reunião de 6 de Maio do corrente ano já se havia debruçado sobre o problema tendo equacionado a possibilidade de compra de algum património da Cooperativa, como forma de viabilizar a sua manutenção; ----------------------------------------------------------------------------------------
Que sob proposta da respectiva Direcção a Assembleia Geral da referida Cooperativa, em reunião realizada no dia 17 do corrente mês de Maio, autorizou a venda a este Município pela quantia total de noventa mil euros dos seguintes bens, propriedade da Cooperativa, ambos situados na referida localidade de Porto da Espada. ---------------------------------------------------------------
- Prédio urbano, com a área coberta de 348,00 m2 e descoberta de 116,00 m2, composto por rés-do-chão com quatro divisões. Sendo uma para armazém, uma para escritório, uma para casa de banho e outra para arrecadação, sito nas Romãs em Porto da Espada, inscrito na matriz predial sob o artigo 1649 e na respectiva Conservatória sob o n.º 749, pelo valor de 75 000,00 euros; ------------------------------------------------------------------------------
- Terreno para construção com a área de 418,6900 m2, sito na Estrada Municipal de S. Salvador de Aramenha, em Porto da Espada, inscrito na matriz predial sob o artigo 2140 e na respectiva Conservatória sob o n.º 2744, pelo valor de 15 000,00 euros. ------------------------------------------------------------------------------
Considerando que, conforme foi reconhecido pela respectiva Assembleia-geral, a aquisição destes bens contribuirá decisivamente para solvabilidade da Cooperativa, podendo garantir o seu funcionamento; -----------------------------------
Tendo em conta que o preço proposto se mostra como ajustado ao valor dos bens, atendendo às condições do mercado local, à sua localização e ao respectivo estado de conservação; -----------------------------------------------------------
Proponho que o Município de Marvão adquira, nas condições propostas, os citados bens.” --------------------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por maioria, aprovar a proposta do Sr. Presidente. Absteve-se na votação o Sr. Vereador, Dr. Pedro Sobreiro e não participou na votação o Prof. Carlos Canário, em virtude de ser cooperante da Instituição. --------------------------------------------------------------------
O Sr. Presidente propôs ainda que fosse celebrado um contrato promessa de compra e venda com a Cooperativa, sendo pago no acto da sua assinatura um valor de 15.000,00 € e o restante no acto da assinatura da escritura de compra e venda. ----------------------------------------------------------------
Foi também presente a minuta do respectivo contrato, para aprovação. ----
Este documento foi aprovado por maioria, com a abstenção do Sr. Vereador, Dr. Pedro Sobreiro e não participou na votação o Prof. Carlos Canário, em virtude de ser cooperante da Instituição. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
PROPOSTA PARA APOIO À COOPERATIVA AGRICOLA DOS CEREALICULTORES DE PORTO DA ESPADA ----------------------------------------
Foi presente uma proposta do Senhor Presidente da Câmara, que diz o seguinte: ---------------------------------------------------------------------------------------------
“Considerando que a Cooperativa Agrícola dos Cerealicultores de Porto da Espada, com o NIF 501 556 826, com sede em Porto da Espada, neste Município de Marvão, desenvolve actividade meritória na sua área de actuação há mais de meio século, tendo sido e pretendendo continuar a ser um dos pilares de sustentação da actividade rural, designadamente nas áreas agrícola e florestal. -------------------------------------------------------------------------------------------
Que no âmbito destas actividades em que se mostra particularmente inserida, desempenha papel relevante através do fornecimento e comercialização com os seus associados dos produtos da agricultura e da floresta, disponibilizando sementes, fertilizantes, alfaias e outros apetrechos e produtos destinados à agricultura, bem como efectuando a aquisição das produções dos seus associados, de origem agrícola e florestal, com especial relevo para a castanha e outros produtos de origem local. ------------------------------------------------------------
Complementado esta actuação e com vista ao futuro desenvolve projectos de ordenamento florestal, e tem em curso iniciativas nas áreas da introdução, desenvolvimento e exploração do figo da índia e da cultura de cogumelos, dado que os solos locais reúnem condições para potenciar estas explorações; --------
Integradas nestas actividades encontra-se em curso, em colaboração com a Universidade de Trás-os-Montes um projecto de desenvolvimento e apoio à cultura do castanheiro denominado “Refcast”, cultura que constitui um dos símbolos desta região e que se reputa do maior interesse. ----------------------------
Todas estas actividades, completa e perfeitamente inseridas no meio local se mostram como de interesse municipal, integrando as áreas do desenvolvimento, contempladas nas atribuições elencadas nos artigos números 13.º, 1. n) e 28.º, ambos da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, passíveis de actuação por forma directa ou indirecta deste Município. ---
Nestes termos e perante esta factualidade, tendo em conta a competência conferida a esta Câmara Municipal pelo artigo 64.º, 4, b) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, considerando a difícil situação económica que a referida cooperativa atravessa;
Proponho: --------------------------------------------------------------------------------------
Que a Câmara Municipal de Marvão apoie a referida Cooperativa disponibilizando, em regime de comodato, sem quaisquer encargos, pelo período de dois anos, a utilização do edifício que constitui o prédio urbano, situado em Porto da Espada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1649 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 749. ------------------------
No caso de a Cooperativa, por qualquer eventualidade, cessar a sua actividade do referido prédio, dentro do prazo de ocupação agora concedido, deverá este ser de imediato entregue a este Município, nas condições de conservação em que ora se encontra.” -----------------------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por maioria, aprovar a proposta do Sr. Presidente. Absteve-se na votação o Sr. Vereador, Dr. Pedro Sobreiro e não participou na votação o Prof. Carlos Canário, em virtude de ser cooperante da Instituição. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTE – SUBSIDIOS ------------------------------------------------------------------
FÁBRICA DA IGREJA DE SÃO SALVADOR DE ARAMENHA ---------------------
Foi presente uma carta datada de 15 de Maio de 2009, a informar que as janelas e portas da casa funerária de São Salvador de Aramenha estavam podres e foram substituídas, tendo-se gasto 3.800,00 €. Como a Fábrica da igreja do Salvador, proprietária da casa funerária vive com dificuldades, solicitam à Câmara a atribuição de um subsídio. -----------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou por maioria, atribuir o subsídio solicitado, com dois votos a favor e três abstenções, dos Srs. Vereadores: Dr. José Manuel Pires, Dr. Pedro Sobreiro e Drª Madalena Tavares. -----------------------
O Sr. Presidente informou que este apoio é a título excepcional, dado que se trata de uma infra-estrutura de apoio à comunidade, devendo-se também esta excepcionalidade ao facto de a obra já estar concretizada e a norma da Câmara Municipal é só aprovar subsídios, com antecedência à realização das obras. ---------------------------------------------------------------------------
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INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE--------------------------------------------
O Sr. Presidente informou que a situação do Golfe foi ontem resolvida no Tribunal de Castelo de Vide. A empresa The Edge Group, do empresário Pais do Amaral, apresentou uma proposta de aquisição, mas apenas se conseguiu a aquisição do aldeamento. --------------------------------------------------
A Câmara Municipal enviou hoje para a CCDRA, o ponto da situação, à atenção da Srª Engª Fátima Bacharel. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Informou também que foi aprovada a candidatura ao PROHABITA e que neste âmbito e com base na delegação de competências que lhe foi feita na reunião de 5/11/2005, adquiriu um lote de terreno ao Sr. João Neves da Paz, no loteamento do Vaqueirinho, pelo preço de 65.000.00 €.
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O Presidente da Câmara

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(Victor Manuel Martins Frutuoso)